Democracia em Angola

Apreciado protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos

O Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos, relativo aos direitos das pessoas com deficiência no continente africano, foi apreciado ontem, em Luanda, na especialidade, pelos deputados à Assembleia Nacional.

Em declarações à imprensa, a secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher informou que o sector apresentou projectos com vista à ratificação do protocolo, que versa dois temas essenciais: Pessoa idosa em África e com deficiência.

Elsa Barber revelou que Angola já possui uma estratégia nacional para a pessoa idosa, bem como instrumentos de base para a protecção da pessoa com deficiência. “Vamos, por isso, alinhar os nossos instrumentos à Carta Africana, no referido protocolo”, afirmou a secretária de Estado, que considerou “bastante oportuna” a ratificação de matérias ligadas aos Direitos e dignidade dos cidadãos.

“É oportuno ratificar os instrumentos legais sobre a matéria a nível de África, para estarmos em perfeito alinhamento e realizarmos um bom diagnóstico sobre a pessoa idosa e com deficiência no país”, afirmou Elsa Barber.

A governante valorizou ainda a ratificação por Angola de tais instrumentos como forma de garantir uma melhor inclusão social das pessoas idosas e com deficiência em todos os sectores da sociedade e prever políticas de protecção das pessoas com deficiências, para que não sejam discriminadas.

Apontou os programas “Jango de Valores” e “Minha família, Minha inspiração” como os que mais têm estado a ser executados com maior regularidade no país, no quadro da protecção da pessoa idosa e com deficiência. O primeiro programa visa, sobretudo, resgatar os valores morais, enquanto o segundo garante a integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Por sua vez, o director nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Micael Daniel, elogiou o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos, ontem avaliado na especialidade pelos deputados. Considerou-o “grande valia”, principalmente, por ser o primeiro instrumento de referência criado ao nível do continente africano.
Lembrou que a nível internacional Angola tem estado apenas a usar como referência a Convenção da Pessoa com Deficiência, salientando que algumas questões relativas à inclusão da pessoa com deficiência dependem da aplicação local.

“O protocolo avaliado pelas comissões  de especialidade da Assembleia Nacional constitui uma grande-valia para o continente africano e, particularmente, para Angola”, declarou Micael Daniel, ele próprio portador de deficiência.

Segurança e Ordem Interna

Ainda ontem, os deputados apreciaram os acordos de cooperação entre Angola e a República Democrática do Congo (RDC), no domínio da Segurança e Ordem Interna, e outro entre o Ministério do Interior e o Departamento de Polícia da África do Sul em matéria de cooperação policial.

O deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, ao falar à imprensa sobre a importância dos protocolos entre os três países, referiu que a materialização dos mesmos vai ajudar no combate contra os crimes transnacionais.

Salientou ainda que, com a execução prática dos mesmos, as autoridades angolana, congolesa e sul-africana pretendem garantir e manter a paz, ordem e tranquilidade, bem como a segurança dos cidadãos.

“Sem esta cooperação entre os Estados, o cidadão ao cometer crime num determinado país pode refugiar-se noutro”, advertiu o deputado.

As propostas de Lei sobre o Direito da Acção Penal, e de Alteração da Lei sobre os Postos e Distintivos da Polícia Nacional também foram discutidas ontem, na especialidade. O primeiro diploma permitirá aos cidadãos intentarem acções contra o Estado, passando, inclusive, por indemnizações, sempre que virem os direitos constitucionais violados.

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