Democracia em Angola

Executivo aprova criação da Agência Reguladora de Medicamentos

O Conselho de Ministros, reunido esta quarta-feira, 31, na sua terceira sessão ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, aprovou a criação da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.

Trata-se de um organismo público que vem substituir a Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos do Ministério da Saúde. Uma das atribuições da Agência será estabelecer as normas e directrizes que asseguram a qualidade, segurança e a eficácia dos medicamentos e das tecnologias de saúde, para uso humano, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área, com a prática de actos típicos de uma autoridade reguladora autónoma.

A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, considerou o surgimento da instituição um ganho para o sector, que “há muito carece de uma entidade com essas atribuições”. “Desta forma, ficamos alinhados com as directrizes e regulamentos da OMS e da União Africana”, frisou.
A agência vai ocupar as infra-estruturas, patrimónios e absorver os recursos humanos da Direcção Nacional de Medicamentos. Sílvia Lutucuta adiantou que, não obstante haver já um diploma elaborado pelos ministérios da Saúde e das Finanças, para controlar os preços, a agência vai fazer, também, o controlo dos custos do preço dos medicamentos.

Diferente da Direcção Nacional de Medicamentos, a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde vai dispor de um serviço de inspecção farmacêutica.
Acrescentou que toda a fiscalização, como o controlo de qualidade, a regulamentação farmacêutica, a farmacovigilância, o controlo mais assertivo das farmácias, atribuições inexistentes no escopo da antiga instituição, vão agora fazer parte da Agência, adiantou a ministra da Saúde.

“Mesmo aqueles investimentos que vão ser feitos, como a fabricação de medicamentos, o controlo da qualidade, laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e meios técnicos, serão todos supervisionados por esta entidade”, acrescentou Sílvia Lutucuta, para quem, em relação aos regulamentos, também havia uma “grande lacuna”.
A ministra garantiu que a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde é para “funcionamento imediato”. “A instituição começa a funcionar tão logo o diploma que a cria seja publicado em Diário da República”, disse.

Lembrou que o país já fabricava, nas décadas de 80 e 90, alguns medicamentos essenciais, mas, hoje, a actividade encontra-se parada. Informou que o Executivo está a criar condições para atrair investidores nesta área. “Precisamos de dar passos importantes”, admitiu.

Lei Orgânica do
Tribunal Supremo

O Conselho de Ministros apreciou, também, na sessão de ontem, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
O diploma estabelece e regula as competências, composição, organização e funcionamento daquele Tribunal.

A proposta enquadra-se no âmbito da Reforma da Justiça e do Direito, essencialmente no que se refere à reforma judicial, com vista a adequá-la à actual realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes. Este diploma estabelece os princípios e as normas relativos à organização e funcionamento das entidades administrativas independentes, com vista a assegurar o rigor técnico e profissional,  neutralidade, objectividade e isenção da actividade administrativa.

Consideram-se no âmbito desta proposta de Lei entidades administrativas independentes, os entes não territoriais que, independentemente da designação, prosseguem as atribuições com autonomia e sem subordinação hierárquica, superintendência ou tutela administrativa.

No âmbito da Reforma Administrativa em curso e visando adequar a estrutura e funcionamento dos órgãos da Administração Indirecta do Estado à nova realidade económica, social e política do País, o Conselho de Ministros aprovou, também, os estatutos orgânicos da Autoridade Reguladora da Energia Atómica, dos institutos Nacional dos Recursos Hídricos, Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (INOTU) e do Gabinete para Administração da Bacia Hidrográfica do Cunene, Cubango e Cuvelai (GABHIC).


Produção de hidrocarbonetos

No domínio dos petróleos, a sessão de ontem do Conselho de Ministros aprovou ainda os Decretos Presidenciais que atribuem à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos.
Estas acções vão ser realizadas nas áreas de concessão dos Blocos 27, 28 e 29, com o objectivo de relançar a exploração e o aumento da produção petrolífera, reposição das reservas e melhoria do conhecimento geológico da Bacia do Namibe.

No quadro da política externa, foram aprovados os acordos entre Angola e os Emirados Árabes Unidos, sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, com o Japão, no domínio da cooperação técnica e do programa dos voluntários de cooperação Japonesa Ultramarina, bem como com o Reino da Espanha, no domínio da protecção recíproca de investimentos. Com Portugal foi aprovado o acordo sobre as actividades remuneradas de membros da família do pessoal diplomático e consular.

Ainda no âmbito da política externa, o Conselho de Ministros tomou  conhecimento do acordo por troca de notas para implementação do programa económico e social entre o Governo de Angola e do Japão, do memorando de entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores de Angola e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, sobre formação e capacitação de funcionários técnicos e diplomáticos, no domínio das actividades marítima e portuária, simplificação, modernização administrativa e reforma do Estado e no domínio da Educação.

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