Democracia em Angola

Lei das Zonas Francas e Lei da Insolvência: uma luz no fundo do túnel para os investidores

A Lei da Insolvência virá resolver vários problemas que o nosso sistema enfrenta há vários anos, começando pela maneira como as empresas devem encarar as fases de crise…

Com a entrada em funcionamento das zonas francas e a aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, abre-se uma panorâmica interessante para os potenciais investidores nacionais e estrangeiros, que poderão identificar vários elementos atractivos no quadro empresarial nacional.

Em particular, as Zonas Francas, com a lei aprovada em Junho de 2020 e regulamento publicado em Janeiro do ano em curso, permitirão a criação de zonas delimitadas geograficamente, onde se estabelecerá um regime especial de tributação e funcionamento das empresas lá instaladas. Mais concretamente, as empresas presentes nas zonas francas beneficiarão de uma isenção quase total de impostos e de despesas alfandegárias, podendo importar produtos úteis ao seu funcionamento e exportar a sua produção sem ter de enfrentar as habituais despesas e burocracias alfandegárias, assim como contarão com um regime especial de câmbios, permitindo efectuar pagamentos ao exterior e repatriar capitais sem grandes dificuldades.

Estas zonas, para além de atrair investimento estrangeiro e promover as exportações, poderão permitir o desenvolvimento das áreas onde forem instaladas, criando empregos e fomentando a iniciativas empresariais privada nos arredores. Por esta razão, é importante que estas zonas sejam criadas em áreas onde até ao momento o desenvolvimento ainda é precário, podendo assim desconcentrar a actividade económica, que por enquanto está quase toda em Luanda. Por outra, sendo estas zonas puramente orientadas à exportação, é importante que estejam próximas dos portos marítimos, permitindo assim um menos esforço logístico da parte das empresas lá presentes.

… as Zonas Francas, com a lei aprovada em Junho de 2020 e regulamento publicado em Janeiro do ano em curso, permitirão a criação de zonas delimitadas geograficamente, onde se estabelecerá um regime especial de tributação e funcionamento das empresas lá instaladas.

A questão da insolvência, por sua vez, é um argumento que há muito vinha sido debatido no panorama empresarial nacional, pois, a ausência de uma legislação específica enfraquecia consideravelmente as empresas nacionais, deixando-as numa situação de pouca protecção em caso de possível falência.

A Lei da Insolvência virá resolver vários problemas que o nosso sistema enfrenta há vários anos, começando pela maneira como as empresas devem encarar as fases de crise, inevitáveis durante o seu ciclo de vida. Actualmente, quando uma empresa se encontra num momento delicado, com dívidas insustentáveis, simplesmente encerra as portas e despede os funcionários, sem que estes ou os fornecedores tenham a devida protecção jurídica para a satisfação dos seus direitos. Para muitos credores, em particular, resta somente o recurso ao ex-administrador da empresa, solicitando ao mesmo o reembolso da dívida contraída pela empresa falida.

Com a entrada em vigor desta lei, os sócios da empresa em crise, os funcionários, ou os fornecedores poderão solicitar directamente ao Tribunal a sentença de declaração de insolvência, abrindo-se assim o procedimento de falência ou de activação dos mecanismos de recuperação, visando antes de tudo a satisfação dos credores. Para que funcione, porém, é importante que os Tribunais competentes colaborem activa e proactivamente na resposta às solicitações, através de uma análise minuciosa e célere de caso por caso, decidindo num curto espaço de tempo.

Com estes dois mecanismos em pleno funcionamento, poderemos começar a ver uma luz no fundo do túnel, sobretudo no que concerne ao investimento estrangeiro.

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