Democracia em Angola

Tribunais criam gabinetes de assistência ao cidadão

O juiz presidente do Tribunal Supremo anunciou, esta terça-feira (29), na cidade do Huambo, que, no presente Ano Judicial, vão ser criados gabinetes de apoio ao cidadão junto dos tribunais, para que os serviços possam atender as reclamações e acolher as sugestões no exercício da prestação dos serviços de Justiça.

Joel Leonardo prestou a informação durante a sua intervenção na cerimónia de abertura do Ano Judicial- 2022, admitindo, na ocasião, que esta estrutura, referindo-se aos futuros gabinetes, tem respaldo da lei das secretarias judiciais e administrativas, e “surge numa altura oportuna, por se ter ouvido muito pouco os clamores e sugestões dos cidadãos que acorrem aos serviços de Justiça”.

“Há necessidade de se ouvir mais os cidadãos”, salientou o juiz, ao mencionar que, diariamente, são recebidas inúmeras reclamações pelas longas demoras dos processos nos tribunais, relacionadas com despedimentos de trabalhadores, disputa de terra, extinção de sociedades comerciais, exclusão de sócios, prestação judicial de contas, divórcios e despejos parados, atribuição de alimentos a menores, entre outras preocupações.  O juiz do Tribunal Supremo referiu que as próprias providências cautelares, que, por força da lei, decorrem sob o signo da aparência, provisoriedade e urgência, chegam, também, a adormecer por muito tempo, originando que as tramitações não observem a velocidade típica da natureza e finalidade específica desses expedientes judiciais.

 O Procurador-Geral da República sublinhou, durante a sua intervenção na cerimónia, que, no presente ano  civil, de pleito eleitoral, as missões ordinárias dos órgãos de Justiça têm responsabilidade acrescida na garantia da observância da legalidade  e do respeito ao pluralismo, para a realização deste importante exercício democrático, que envolve todos os sectores sociais. Hélder Pitta Groz disse que o Ministério Público, enquanto magistratura autónoma, integra o poder judicial do Estado, por determinação constitucional, e interage com as instituições essenciais à realização da justiça. “A plenitude da justiça só é alcançável por via da actuação harmoniosa e complementar dos diferentes intervenientes no processo à sua realização, nomeadamente magistrados, advogados e técnicos da Justiça”, enfatizou.

O Procurador-Geral da República referiu que o cidadão, enquanto ponto de partida e de chegada da justiça, tenha-a ao serviço, quando lhe é acessível e a vivência transformada em efectiva realização, e só a satisfação eficaz dessa necessidade colectiva atinge a dimensão de justiça. O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, defendeu a realização de inspecção de todos os processos que tenham bens apreendidos, principalmente imóveis e viaturas, para se terminar com a ineficiência e má actuação dos tribunais.

“A não conclusão dos processos-crime, nos prazos previstos, aliada à morosidade que resulta da espera das decisões finais dos tribunais, tendem a transformar a maioria das providências cautelares e apreensão de bens em decisões injustas e desprovidas de sentido”, disse.

Luís Paulo Monteiro exemplificou o caso  Banco Nacional de Angola (BNA), em que as viaturas de luxo apreendidas se encontram num parque “ao sol e à chuva” e deterioram-se a cada dia que passa, salientando que as medidas cautelares penais acabaram por resultar em mais complicações para o Estado, em que algumas contribuíram, inclusive, para o aumento do desemprego.                  

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